A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que proíbe casamento de pessoas com menos de 16 anos em qualquer circunstância. Antes, isso era possível em alguns...
